REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE CAMPISMO DE ESMORIZ

 

I. CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

 

ARTIGO 1º

 

O Parque de Campismo de Esmoriz funciona, exclusivamente, para a prática de Campismo, Caravanismo e auto-caravanismo, bem assim, como para manifestações interligadas com este desporto.

§1º – Está aberto todo o ano, sendo considerada como Época Campista, também designada por Época Alta, o período que vai de 1 de Abril a 30 de Setembro, e como Época Campestre ou Época Baixa o restante tempo, regendo-se pelas normas contidas neste Regulamento e demais legislação aplicável.

§2º – Está instalado numa zona florestal, pelo que está sujeito às disposições da Lei aplicável a tal regime.

§3º – Os preços e taxas de utilização constarão de tabela a aprovar pela Direcção do Clube de Campismo do Porto.

 

ARTIGO 2º

 

Os casos omissos e as eventuais excepções ao presente Regulamento serão resolvidos, caso a caso, pelo Encarregado do Parque, embora sujeitos a posterior sancionamento por parte da Direcção.

 

ARTIGO 3º

 

O Clube de Campismo do Porto e a sua Direcção, declinam toda e qualquer responsabilidade nos danos materiais, corporais ou morais, provocados por acidentes no uso indevido de energia eléctrica ou gás, por queda de árvores, galhos ou pinhas e, ainda, por furtos ou roubos praticados aos seus utentes. A responsabilidade por estes furtos deverá ser imputada aos seus autores que, sendo menores, respondem por intermédio de seus pais ou tutores.

 

ARTIGO 4º

 

O Parque poderá ser encerrado, total ou parcialmente, por períodos determinados e sempre que for conveniente, pode ser proibido o ingresso de Campistas ou Visitantes.

§1º – A lotação do Parque é limitada segundo a sua capacidade máxima de frequência, aprovada pela Câmara Municipal Ovar, podendo a Direcção do Clube de Campismo do Porto, estabelecer períodos de acampamento e determinar locais para a montagem de tendas ou estacionamento de caravanas ou auto-habitáveis.

§2º – Na área acampável, quando montadas em conformidade com as regras estabelecidas no presente Regulamento e demais legislação aplicável.

 

ARTIGO 5º

 

A Recepção do Parque destina-se exclusivamente, a prestar serviços relacionados com a admissão de estadias dos utentes, bem como pedidos para admissão de Associados, emissão ou renovação de Cartas Campistas, pelo que todos os outros assuntos terão de ser tratados nos Serviços Administrativos do Clube de Campismo do Porto.

§1º – Os trabalhadores são mandatários da Direcção e quaisquer participações ou reclamações sobre a sua acção, ou funcionamento dos Serviços, deverão ser feitas por escrito e enviadas para a Sede do Clube de Campismo do Porto.

§2º – O serviço de Recepção funcionará das 08h30 às 23h00 entre 15 de Junho e 15 de Setembro e das 09h00 às 13h00 e 14h00 às 18h00 entre 16 de Setembro e 14 de Junho, podendo, contudo, estes horários serem alterados sempre que as condições o aconselhem.

 

II. ADMISSÃO

 

ARTIGO 6º

 

A admissão para a utilização do Parque, só será efectuada contra a apresentação dos documentos abaixo indicados, sempre actualizados, mediante o pagamento das respectivas taxas:

1. NACIONAIS – Apresentação da Carta de Campista ou de Montanheiro emitida pela Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, devidamente actualizada.

2. ESTRANGEIROS – Só é admitida a instalação do material de Campismo aos cidadãos estrangeiros, portadores de Carta Campista Nacional ou Internacional válida, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Autorização de residência válida dos estrangeiros residentes em território nacional;

b) Passaporte ou documento de identificação aos cidadãos comunitários;

c) Passaporte e visto de turismo válido aos cidadãos não comunitários;

d) Aos cidadãos indicados nas alíneas b) e c) do número anterior, bem como àqueles que estejam isentos de visto, a sua estadia não pode ultrapassar o prazo do visto ou o prazo legalmente fixado de 90 dias.

§1º – Os Campistas com idade inferior a 15 anos só poderão frequentar o Parque quando acompanhados pelos pais ou pessoas maiores que se responsabilizem por eles.

§2º – Os Titulares de cada instalação têm direito a averbar na sua inscrição, para além dos membros do seu agregado familiar, 4 acompanhantes. A retirada do Titular duma instalação e seu agregado, mesmo que temporariamente implica a saída dos acompanhantes.

§3º – Os Visitantes terão ingresso no Parque desde que os Campistas visitados o solicitem na Recepção, mediante o pagamento da taxa respectiva, tendo obrigatoriamente, de se identificar com documento oficial, com fotografia.

§4º – Aos Visitantes apenas serão permitidas três saídas do Parque após entrarem, não sendo autorizada a sua permanência para além do horário de funcionamento dos Serviços da Recepção.

§5º – O não levantamento do documento oficial com fotografia referido no parágrafo 3.º deste Artigo, até hora de encerramento da Recepção, implica o pagamento de uma diária, como Acompanhante não sócio ao Utente visitado.

§6º – Os Visitantes e Acompanhantes ficam sujeitos à observância das normas e disciplinas Campistas e ao presente Regulamento do Parque, sendo por eles responsáveis os Campistas visitados que solicitarem o seu ingresso.

 

INSCRIÇÃO

 

ARTIGO 7º

 

A admissão no Parque só é possível no período de funcionamento da Recepção.

§1º – No acto de admissão, contra a entrega dos documentos de identificação e preenchimento do Boletim de inscrição, aos passantes será fornecido um dístico que terá de ser colocado na instalação principal em local bem visível do exterior.

§2º – Aos Titulares de instalação e seus Averbados, com idade igual ou superior a 5 anos, serão fornecidos cartões individuais de ingresso com fotografia.

§3º – Para utilização do Parque automóvel, será fornecido por cada instalação um cartão de ingresso que terá inscrito a matrícula da viatura habitualmente utilizada e uma outra de utilização alternativa.

§4º – Os cartões de ingresso serão levantados na Recepção, para contagem das respectivas estadias, e terão de ser devolvidos à Recepção aquando da saída do Parque por um período superior a 24 horas. A sua não devolução implica, por cada um, o pagamento das taxas aplicáveis às estadias.

§5º – A não afixação do dístico de identificação, nas condições descritas no presente Regulamento, torna ilegal a permanência do material.

§6º – A emissão de segundas vias de qualquer dístico ou cartão, fica sujeita à taxa constante da tabela em vigor.

 

ARTIGO 8º

 

É interdito o acesso e permanência do Parque, às pessoas que:

a) Sejam portadores de doenças contagiosas ou que, por qualquer forma, possam prejudicar a ordem sanitária;

b) Sejam portadores de droga, armas de fogo, de pressão de ar ou arremesso e ainda de todas aquelas proibidas por Lei;

c) Se encontrem em estado de embriaguez;

d) Tenham sido demitidos de Sócios do Clube de Campismo do Porto por motivos disciplinares;

e) Se encontrem a cumprir sanções disciplinares aplicadas pelo Clube e/ou Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.

 

ARTIGO 9º

 

A autorização de ocupação do terreno só se concretiza com a montagem definitiva e regulamentar da tenda, atrelado-tenda, caravana ou auto-habitável e após vistoria e aprovação dos Serviços do Parque.

 

ARTIGO 10º

 

As taxas de utilização do Parque poderão vir a ser pagas previamente por previsão de estadia, cobrando-se remanescente sempre que a previsão for excedida. Reciprocamente será reembolsada, exceptuando-se o facto do excesso de tal previsão ser da responsabilidade dos Campistas.

§1º – Durante a Época Campista, serão obrigatoriamente cobradas as taxas, pela permanência efectiva dos Utentes registados, excepto as previstas no Artigo 36.º do presente Regulamento.

§2º – A permanência no Parque para além de 1 (uma) hora, sujeita o utente ao pagamento da respectiva taxa diária. O horário de isenção será compreendido entre as 09h00 e as 18h00.

§3º – Na Época Campestre é aplicada a taxa consoante tabela em vigor.

 

ARTIGO 11º

 

Os documentos de identificação dos Campistas, ser-lhes-ão restituídos à saída definitiva, no acto do pagamento da estadia.

 

III. Utilização

 

ARTIGO 12º

 

O Parque está devidamente vedado, dispondo de:

  • Blocos sanitários (gerais, deficientes e bebés);
  • Estendais fixos para secagem de roupa;
  • Fontanários para recolha de água e rega;
  • Lavandaria eléctrica;
  • Locais para lavar loiças e roupas;
  • Locais para passar as roupas a ferro;
  • Telefones Públicos (cabines);
  • Tomadas de corrente eléctrica.

 

ARTIGO 13º

 

Os Campistas têm à sua disposição, integradas no Parque, sob Regulamento próprio, as seguintes instalações:

Área Desportiva, com campos de:

  • Basquetebol;
  • Futsal;
  • Ténis;
  • Voleibol.

Área Comercial:

  • Bar-Restaurante;
  • Loja de Material Campista e Artigos Diversos;
  • Mini-Mercado;
  • Mini-Talho;
  • Padaria.

Área de Lazer:

  • Espaço Internet;
  • Palco;
  • Parque Infantil;
  • Sala de Convívio;
  • Sala de Lazer.

Áreas de Segurança:

  • Estação de serviço para auto-habitáveis;
  • Parque Automóvel;
  • Posto Médico;
  • Rede de segurança contra incêndios.

 

ARTIGO 14º

 

Todo o material dos Campistas considerado abandonado, ou incorrectamente montado, será retirado pelos serviços do Parque, mediante o pagamento de 75 Euros.

§1º – É também considerado material abandonado todo aquele que não esteja devidamente identificado ou se desconheça o dono, bem como aquele cujos pagamentos se encontrem em atraso, conforme alínea b) do Artigo 35.º.
§2º – O material levantado fica guardado pelo período máximo de 30 (trinta) dias findo o qual termina a responsabilidade do Clube, considerando-se perdido a favor do mesmo.

§3º – Este material levantado poderá ser restituído durante o período descrito no parágrafo anterior, após o utente demonstrar que lhe pertence, ter pago as taxas como se estivesse instalado e a respeitante ao levantamento.

 

IV. DOS DIREITOS E DEVERES DOS CAMPISTAS

 

ARTIGO 15º

 

Os utentes têm direito a:

1. Os utentes sócios do Clube de Campismo do Porto podem utilizar as instalações e serviços do Parque mediante pagamento da tabela para os sócios do Clube, portadores da licença desportiva da F.C.M.P. emitida através do Clube, e que apresentem a quotização em dia.

2. Conhecer previamente as taxas de utilização do Parque.

3. Exigir documentos de quitação por cada pagamento efectuado, podendo estes ser realizados na Recepção do Parque ou nos Serviços Administrativos do Clube.

4. Receber no acto de inscrição, um exemplar do Regulamento do Parque, mediante o pagamento do seu preço de tabela.

5. Exigir a apresentação do livro de reclamações e registar no mesmo aquelas que considerarem justas, mesmo no caso de expulsão do Parque.

6. Manter inviolável o respectivo alojamento, designadamente a entrada nele e a abertura das suas janelas ou portas, salvo nos casos previstos na Lei e, neste Regulamento para inspecção de segurança.

7. Efectuar averbamentos na sua inscrição, conforme § 2.º do Art.º 6.º do presente Regulamento.

8. Utilizar mangueiras de rega, nos meses de OUTUBRO A MARÇO INCLUSIVÉ para lavar instalações.

9. Utilizar mangueiras de rega das 08h00 às 09h00 ou das 18h00 às 19h00 durante a Época Alta, e das 08h00 às 09h00 ou das 16h00 às 17h00 durante a Época Campestre, para regar a zona ajardinada do alvéolo que ocupa. Para além do próprio alvéolo, o utente poderá regar diariamente mais um, desde que antecipadamente o comunique e identifique na Recepção.

10. Utilizar os fontanários exclusivamente para a recolha de água.

11. Entrar com viatura na zona de acampamento, para descarregar e carregar o material campista, no máximo de 2 vezes na época baixa, por período unitário não superior a 60 minutos.

12. Transporte especial garantido pelo parque na época alta nos seguintes horários:

Entrada no parque 09h30 às 12h30 e das 15h00 às 18h00

Saída do parque de vez das 15h00 às 18h00

Este direito é controlado por cartão eletrónico, personalizado e com declaração do médico de família em impresso próprio Atestado Médico de Incapacidade Multiuso:

a)  Na época alta não é permitida a circulação de viaturas no interior do parque de campismo com exceção das viaturas prioritárias devidamente identificadas ou viaturas requisitadas pelo parque para          procedimentos especiais e temporários.

13. Apenas poderá ser estacionada uma viatura por cada instalação. Os estacionamentos, estarão sujeitos ao pagamento das taxas em vigor.

14. Dar sugestões por escrito, para melhorar o funcionamento do Parque.

15. Colocar coberturas nas instalações, no período de 1 de Outubro a 31 de Março, desde que cumulativamente obedeçam às condições seguintes:

a) As instalações não podem ser cobertas lateralmente, apenas sendo permitida uma bainha de 10 cm, abaixo do tecto, destinada à colocação de ilhós para espiagem e fixação ao solo;

b) A reacção ao fogo do material utilizado para cobertura terá de ser no mínimo da classe M2;

c) As coberturas deverão ter resistência mínima às condições atmosféricas de forma a garantir a segurança de pessoas e bens;

d) As coberturas não podem apresentar soluções de continuidade entre si;

e) As coberturas devem ser fixadas ao solo de modo a que não constituam um elemento inamovível.

 

ARTIGO 16º

 

Constituem deveres dos Utentes:

1. Cumprir rigorosamente as normas de Ética Campista, todas as disposições do presente Regulamento e acatar as instruções dos responsáveis pelo funcionamento do Parque.

2. Apresentar na Recepção dentro do horário de funcionamento:

a) Os documentos de identificação sempre que lhes sejam solicitados;

b) Os recibos comprovativos de pagamento de taxas sempre que lhes sejam solicitados;

c) Fazer entrega dos objectos achados no Parque. Os objectos que forem considerados “de valor” serão registados em livro próprio, onde constará o nome da pessoa que os achou e o da que os vier reclamar e a quem foram devolvidos, que assinará;

d) O objecto não reclamado nos 90 dias imediatos à data do registo, reverterá a favor do Clube.

3. Cumprir os preceitos de higiene adoptados no Parque, designadamente:

a) Não utilizar os fontanários para lavar, mesmo legumes, ou despejar qualquer tipo de líquidos através dos seus escoamentos;

b) Lavar as loiças e roupas somente nos locais para tais fins designados, até à hora de silêncio;

c) Colocar os lixos considerados domésticos, nos recipientes próprios, embalados em sacos plásticos devidamente fechados;

d) Colocar nos “VIDRÕES” somente objectos de vidro;

e) Manter sempre limpo, asseado e em bom estado de conservação todo o material instalado e o local de acampamento;

f) Não depositar nos locais de recolha de lixo doméstico ou fora do local próprio – Ecoponto – materiais sólidos, tais como pedras, tubos metálicos, armários, frigoríficos, televisões, fogões, fogareiros, mobiliário, madeiras, etc, etc.

g) O Ecoponto para o efeito da alínea f) situa-se no extremo norte/ nascente do Parque, junto à zona desportiva.

h) Depositar, devidamente acondicionados em sacos plástico, junto (não dentro) dos contentores de recolha de lixos domésticos, os inertes provenientes de limpezas de Alvéolos, como ervas, folhas de arbustos, plantas secas, etc.

i) Colocar junto das bermas das estradas principais ou interiores, devidamente amontoadas, as agulhas de pinheiro (vulgo caruma) retiradas ou provenientes de limpeza de ruas.

1. Na designada época alta a recolha do lixo doméstico é feita diariamente.

2. Na época campestre (ou baixa) a recolha do lixo doméstico será feita sempre que as circunstancias o aconselhem.

j) Depositar óleos ou gorduras provenientes de fritos nos recipientes próprios colocados nos lava-louças.

§1.º – Na designada Época Alta, a recolha do lixo doméstico far-se-á diariamente.

§2.º – Durante a Época Campestre (ou Época Baixa) a recolha do lixo doméstico será feita sempre que as circunstâncias o aconselhem.

3. Respeitar:

a) O período de silêncio e repouso que de segunda a sexta é das 00h00 às 07h00 e aos sábados, domingos e feriados é da 01h00 às 07h00;

b) A ordem e a disciplina, tanto individual como colectiva, abstendo-se de actos, atitudes ou procedimentos, que causem incómodos e prejuízos a outros Campistas ou ao Clube;

c) A sinalização existente do Parque e as indicações do pessoal em serviço;

d) A utilização do parque infantil é exclusiva para as crianças até aos 12 anos de idade e funciona das 09h00 às 21h00;

e) As boas normas de utilização de todas as instalações comuns, não lhes provocando danos, nem incómodos, aos restantes utilizadores.

4. Pagar as facturas de estadias e demais encargos quando devidos, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que se referem, salvo levantamento definitivo das instalações em que o pagamento é feito no acto de saída do Parque.

 

ARTIGO 17º

 

É vedado aos Campistas:

1. Introduzir clandestinamente no Parque quaisquer pessoas, bens ou animais.

2. Afixar inscrições e praticar jogos fora das áreas destinadas a esse fim, assim como realizar bailes ou outras manifestações sem prévio consentimento escrito da Direcção.

3. Afixar qualquer “AVISO” nas suas instalações e fazer propaganda comercial, política ou religiosa.

4. Destruir ou molestar árvores, plantas ou outros bens, através da sua utilização para apoio de camas de rede, lona ou baloiços, pregar pregos ou outros objectos metálicos nas mesmas, bem como amarrar e improvisar estendais de cordas ou arames.

5. Transpor por qualquer forma ou destruir, as vedações existentes no Parque.

6. Construir delimitações, decorações ou varandas à volta dos seus alojamentos com tábuas, pedras, tijolos, vasos, espias, cordas, pinhas, mesas ou qualquer outro tipo de arranjos fixos.

7. Deitar lixos, detritos, objectos cortantes, taras, águas sujas e outros resíduos fora dos locais para esses fins destinados.

8. Utilizar fontanários, lava-loiças, tanques de lavar roupa ou lavatórios para fins diferentes ao que lhe é destinado.

9. Realizar improvisações com toldos, armários, caixotes, pedras, etc., e usar o terreno para fins que se encontrem fora do sentido da Ética Campista.

10. Colocar qualquer tipo de estruturas sobre as instalações campistas, bem como entre 1 de Abril e 30 de Setembro de cada ano cobri-las com qualquer tipo de PVC, encerados ou plásticos.

11. Impedir o arejamento do terreno através da sua pavimentação com materiais rígidos, oleados e plásticos, assim como com a colocação de saiotes em volta da base das caravanas feitos de outros materiais que não rede plástica ou PVC maleável.

12. Estender roupa fora dos locais para tal fim destinados.

13. Canalizar águas e esgotos das suas instalações directamente à rede geral, ou para o terreno.

14. Acender fogos que possam dar origem a incêndios;

15. Deixar abertas torneiras ou concorrer de qualquer modo para a danificação das canalizações ou outras instalações.

16. Colocar estendais, cabos, fios, cordas, arames ou espias a menos de 2 metros do solo, chumbados a cimento ou no sentido paralelo dos arruamentos do Parque.

17. Instalar tendas, caravanas ou outros meios de acampamento a menos de 1 metro da limitação do alvéolo quando não confinante com o arruamento ou a 2 metros de parede a parede na Zona Verde, bem como cozinhas, canadianas, iglôs ou toldos de quadripé (estes entre 1 de Abril e 30 de Setembro) a menos de um metro de distância de qualquer outra instalação existente no alvéolo.

18. Possuir e/ou utilizar botijas de gás, com capacidade superior a 6kg.

19. Transferir a titularidade da instalação/inscrição, sem prévia autorização da Direcção.

20. A entrada no Parque sem o respectivo título de identificação. O portão de entrada será encerrado entre a 01h00 e as 07h00, sendo aberto sempre que necessário, mas os títulos de identificação ficarão depositados e registados na portaria, contribuindo-se assim para o cumprimento e controlo do período de silêncio e repouso.

21. Deixar abandonadas durante a noite lâmpadas acesas, bem como quaisquer objectos em locais de passagem.

22. Instalar todo e qualquer material, sem prévia autorização do Encarregado do Parque ou seu representante.

23. Transitar em bicicletas, triciclos, skates, trotinetes, carrinhos ou biciclos com ou sem motor, dentro da área acampável, mesmo tratando-se de crianças. É interdita a entrada à área acampável, de motos e velocípedes com motor, e os velocípedes sem motor só poderão entrar desde que o seu utilizador vá nele apeado.

24. Jogar ou bater bolas fora dos recintos desportivos.

25. O uso ou a posse de droga e a prática de acções indecorosas dentro do recinto do Parque o que implicará a expulsão, independentemente do procedimento criminal.

26. Proceder à lavagem, afinações ou reparações de viaturas, mesmo no Parque Automóvel.

27. Deixar, à partida, sujo o local onde estiveram instalados.

28. Utilizar emissores-receptores, desde que interfiram nos equipamentos de comunicação ao serviço do Parque.

29. Efectuar subscrições de donativos ou quaisquer outras formas de peditórios, excepto os devidamente autorizados por escrito, pela Direcção.

30. Manter sacos de dormir ou roupas a arejar para além das 13 horas.

31. Usar de linguagem e praticar actos que sejam contrários à prática correcta do companheirismo e Ética Campista.

32. Ter aparelhos de som ou televisores a funcionar de forma a incomodar outros campistas mesmo durante o dia.

33. Efectuar ligações à corrente eléctrica, através de instalações doutros utentes, sendo, no caso, co-responsabilizados.

34. Utilizar avançados ou toldos nas caravanas, sem estarem fixos às mesmas através da respectiva calha, sempre que estes excedam as seguintes medidas:

  • Altura a partir da calha, 30 (trinta) centímetros;
  • Comprimento igual ao da caravana considerando a parte exterior visível da lança;
  • Largura igual à da caravana, não podendo contudo exceder os 3 (três) metros.

35. Utilizar qualquer tipo de tubos (ferros suporte) na montagem de tendas, atrelados-tenda, caravanas ou similares, que não sejam amovíveis/extensivos, à semelhança dos que são fornecidos pelos fabricantes de material Campista.

36. Colocar restos de comida destinada a animais em locais fora dos limites do próprio alvéolo.

37. Ter mangueiras de rega ligadas às torneiras dos pontos de água ou deixá-las estendidas nos arruamentos do Parque, fora das horas estipuladas para rega em Época Alta ou quando não estejam em serviço de rega em Época Campestre.

38. Utilizar qualquer electrodoméstico, além de um frigorífico (não incluindo o da caravana), um televisor, um rádio, uma varinha mágica, uma torradeira e uma ventoinha.

39. Utilizar água através de mangueiras, regadores ou outros recipientes, para lavar ou refrescar os arruamentos do Parque.

40. Utilizar em cada dia mais que um dos períodos indicados para rega definidos no ponto 9.º do Artigo 15.º, do presente Regulamento.

V. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 18º

 

A circulação de veículos dentro do Parque fica sujeita a:

1. Cumprir a sinalização existente.

2. Cumprir o horário de silêncio.

3. Não é permitida a entrada, a saída e a circulação de veículos na área acampável, salvo em caso de emergência grave ou imperiosa necessidade dos serviços do Parque, das 13h00 às 15h00 e das 19h00 às 08h00.

4. Não exceder a velocidade de 10 km/hora, nem buzinar.

5. Não estacionar ou parar nos arruamentos de forma a impedir ou dificultar a circulação de outros veículos.

6. Não circular nos arruamentos interiores do parque, vulgarmente designados de passerelles.

 

ARTIGO 19º

 

Só em casos excepcionais poderão as instalações sonoras ser utilizadas para fins diferentes dos de animação cultural e/ou recreativa devidamente programados e autorizados pela Direcção.

 

ARTIGO 20º

 

O consumo de gás deverá obedecer às seguintes normas:

§1º – Deverão usar-se dos cuidados inerentes ao manuseamento das botijas de gás, essencialmente quando em funcionamento.
§2º – As botijas de gás, quando fora de serviço, devem manter-se devidamente fechadas e não expostas ao calor intenso.

§3º – No caso de colocação de “extras” adaptadas às botijas de gás, deverá verificar-se se as mesmas ficam bem apertadas e se as juntas não estão defeituosas ou com fugas.

§4º – As mangueiras de ligação e abraçadeiras devem ser substituídas de dois em dois anos.

§5º – É aconselhável a colocação de um pequeno extintor junto ao local de consumo de gás.

 

ARTIGO 21º

 

O telefone existente na Recepção, no caso de avaria dos telefones públicos instalados no Parque, poderá excepcionalmente, ser usado pelos Utentes mediante o pagamento da respectiva taxa.

§1º – O seu uso fica subordinado ao horário de funcionamento da Recepção, e só em casos de urgência justificada poderá o encarregado dos serviços de Recepção ou seu representante permitir a sua utilização fora deste horário.

42º – O pessoal do Parque não é obrigado a atender chamadas telefónicas e a transmiti-las aos Campistas. Exceptuam-se as chamadas particularmente importantes (acidentes, doenças de família, etc.)
§3º – Os recados recebidos pelo telefone serão afixados em local apropriado, sem responsabilidade dos serviços.

 

ARTIGO 22º

 

O local para montar o material será designado pelo Encarregado, de acordo com a escolha do Campista e com a disponibilidade do Parque, e de modo a respeitar a orientação determinada pela Direcção, no intuito de se procurar um melhor aproveitamento dos espaços e alvéolos disponíveis.

 

ARTIGO 23º

 

As reclamações só poderão ser aceites quando registadas no livro de reclamações que se encontra na Recepção. Os Utentes que apresentem as mesmas deverão indicar o seu nome completo, o domicílio e o respectivo documento de identificação, sob pena de aquelas não serem consideradas.

 

ARTIGO 24º

 

Só serão devolvidas taxas cobradas quando se verifique que houve erro na aplicação da sua liquidação, sem prejuízo do direito de eventual reclamação à Direcção do Clube de Campismo do Porto, nos casos em que não for atendida na Recepção.

VI. ENERGIA ELÉCTRICA

 

ARTIGO 25º

 

A ligação ao sector eléctrico está condicionada às disponibilidades que possam existir, à solicitação do Utente interessado, e nunca será garantido o seu abastecimento, que ficará sempre subordinado à eventualidade de falta de corrente, quer do exterior quer do interior do Parque.

1. Todas as instalações que possuam circuitos eléctricos deverão ter seguro contra incêndio.

2. Os cabos não poderão ser enterrados, protegidos ou não, qualquer que seja o pretexto, e as baixadas deverão fazer-se o mais possível na vertical, junto da caixa e da instalação não sendo permitido o enrolamento dos cabos.

 

ARTIGO 26º

 

Com as devidas adaptações, adopta-se o Decreto-Lei n.º 393/85, que define o “Regulamento de Segurança de instalações eléctricas de parques de campismo e de marinas”.

1. O fornecimento de energia eléctrica nos Parques é destinado a caravanas, autocaravanas, tendas e atrelados-tenda, de acordo com as disponibilidades nas instalações dos mesmos.
2. Todas as tomadas instaladas nas caixas de ligação encontram-se protegidas contra sobrecargas e curto circuitos por disjuntores unipolares, não suportando correntes superiores a 4 A (440W).

3. Os cabos eléctricos quando tiverem necessidade de atravessar os arruamentos deverão ficar instalados a uma altura mínima de 4 metros do solo.

4. Não são permitidas emendas nos cabos de alimentação, sob qualquer pretexto, tais como junções por ficha, ou troçadas.

5. As fichas a utilizar nos cabos deverão ser bipolares com pólo de terra, TIPO “SHUKO” de 16 A, sendo a ficha macho a que liga à caixa de tomadas e a fêmea a que liga à unidade, em material adequado.

6. Só é permitida uma alimentação por unidade, a partir das caixas de tomadas, não sendo permitida a ligação de uma unidade para outra.

7. Na utilização de cada tomada disponível tem preferência quem primeiro solicitar a ligação.

8. A ligação de electricidade só será efectuada quando solicitada.

9. O fornecimento de energia eléctrica só é permitido quando as unidades estejam ocupadas, obrigando-se o Campista a solicitar o seu corte quando abandonar o Parque.

10. É expressamente vedado o uso de energia eléctrica, para cozinhar.

11. A instalação nas tendas ou atrelados tendas, será constituída por uma caixa portátil com o máximo de duas tomadas, estanque, selada, montada dentro da unidade e ligada directamente à caixa do Parque, para servir um aparelho de iluminação, tipo gambiarra, de potência não superior a 40 W e outro aparelho de potência não superior a 150 W, desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:

a) A tenda disponha de um átrio exterior ao espaço reservado para dormir;

b) A tomada seja alimentada por um transformador de separação de circuitos ou seja protegida por um aparelho sensível à corrente diferencial-residual de alta sensibilidade de 10 mA.

12. Não será permitida a instalação de qualquer aparelho de utilização no espaço reservado aos quartos de dormir nas tendas.

13. A tomada instalada na caravana ou autocaravana destinada a receber a alimentação terá de ser bipolar com o polo terra, do tipo macho, estanque, com polo de terra ligado à estrutura metálica.

14. Não é permitida qualquer instalação eléctrica nos toldos de quadripé.

15. Só é permitida a iluminação nos avançados ou toldos das caravanas ou autocaravanas, através de uma armadura de iluminação, estanque, fixada no interior das mesmas, com uma lâmpada de potência não superior a 60W, com comando no interior da unidade.

16. Quando o disjuntor disparar por excesso de consumo, pode o mesmo ser ligado de novo, mas no caso de reincidência será recusado o fornecimento de electricidade.

17. No caso de violação das caixas de tomadas e não cumprimento do disposto no número 38, do Artigo 17.º, a tomada de conexão será desligada por um período de 15 dias, ficando durante esse tempo o titular e averbados da instalação em causa, impedido de entrar no Parque.

18. Verificando-se reincidência, a interdição de entrada no Parque e de fornecimento de energia eléctrica nunca será inferior a 180 dias, podendo a Direcção do Clube decidir pela expulsão definitiva do Parque.

19. Qualquer instalação que se encontre em contravenção com o Regulamento será desligada durante 3 dias, e no caso de reincidência não será novamente ligada, podendo dar lugar a procedimento disciplinar.

20. Pode ser interrompido o fornecimento de energia eléctrica em caso de trovoadas, temporal ou quando sobrevenham condições imprevisíveis capazes de afectar a segurança do funcionamento das instalações.

 

ARTIGO 27º

 

Quando a Direcção do Clube de Campismo do Porto julgar conveniente, poderá mandar fiscalizar as instalações.

§1º – Aquelas que forem consideradas fora das condições de segurança ou das normas estabelecidas por este Regulamento, serão imediatamente desligadas do sector, e só poderão retomar o fornecimento depois de posterior aprovação.

§2º – Aos Campistas que recusarem franquear as suas instalações, serão imediatamente desligadas do sector, uma vez que não permite avaliar as condições de segurança.

 

ARTIGO 28º

 

O Regulamento de utilização de energia eléctrica, poderá ser alterado no todo, ou em parte, sempre que as circunstâncias o exijam.

 

VII. ZONA VERDE

 

ARTIGO 29º

 

A zona verde é uma área demarcada onde só serão permitidas instalações permanentemente ocupadas por um período máximo de 15 (QUINZE) dias, findo o qual serão os Campistas obrigados a retirar todo o seu material. Eventualmente, a Direcção poderá deferir pedidos de outros prazos.

 

VIII. SERVIÇOS COMERCIAIS/CONCESSIONÁRIOS

 

ARTIGO 30º

 

Os serviços comerciais serão concessionados, podendo a sua utilização ser facultada ao exterior, mediante regras e condições definidas pela Direcção do Clube.

§1º – Os concessionários poderão ser ou não sócios do Clube, mas terão de cumprir rigorosamente todas as disposições deste Regulamento, assim como todas as cláusulas dos contractos de concessão que tenham subscrito.

 

ARTIGO 31º

 

São deveres dos concessionários:

a) Inscrever na receção e manter sempre actualizada a relação nominal de todos os seus gerentes e colaboradores ao seu serviço;

b) Estes, durante as horas de serviço, terão de colocar ao peito e de forma bem visível, o cartão de identificação que lhe foi dado na Receção;

c) Não permitir que as pessoas ao seu serviço permaneçam no Parque para além do seu horário de trabalho, excepto se estiverem legalmente nele acampados ou devidamente autorizados pela Direcção;

d) Comunicar à Receção, quando prescindir de qualquer colaborador, e devolver o respectivo cartão de identificação, salvo em caso de manifesta impossibilidade.

 

ARTIGO 32º

 

É vedado aos Concessionários:

a) Circular fora da respectiva área de trabalho, excepto se estiverem legalmente acampados no Parque;

b) Ter ao seu serviço pessoas que não estejam inscritas como tal na Receção;

c) Utilizar o portão de acesso à área comercial, para fins diferentes de cargas e descargas dos materiais e/ou mercadorias;

d) Manter viaturas dentro da área comercial, para além do tempo absolutamente necessário às cargas e descargas;

e) Dar acesso a pessoas, pelo referido portão, mesmo que com carácter comercial venham visitar os Concessionários. Estes somente podem ter acesso pela Receção.

 

IX. ALVÉOLOS

 

ARTIGO 33º

 

Alvéolos são parcelas de terreno com área perfeitamente definida, onde os Campistas devem instalar o seu material nos termos deste regulamento, podendo ser classificados por escalões pela Direcção do Clube.

§1º – Taxa de utilização única por metro quadrado ocupado.

§2º – O alvéolo poderá ser reservado, a pedido por escrito do interessado, sendo obrigatória a indicação da data de regresso, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias por anos, sendo obrigatória a indicação da data de regresso, mediante o pagamento antecipado das taxas respectivas.

§3º – Durante o período de reserva poderá o Clube dispor do alvéolo, sem que ao titular reservatário assista o direito a qualquer reembolso.

§4º – Alvéolos destinados a Residenciais:

a) As residenciais não podem ter uma área superior a 75m2;

b) As residenciais não podem ter mais que um piso;

c) Os custos inerentes à instalação de saneamento, água e luz serão da responsabilidade do proprietário da residencial;

d) A instalação eléctrica deverá ter obrigatoriamente um disjuntor de 16 Amperes e um contador individual de consumos;

e) Na fatura mensal será debitado 2% do valor total da mesma como taxa de residencial;

f) Tabela para as infra-estruturas de saneamento, água e luz:
– Até 5 metros, 1000 Euros;
– Acima dos 5 metros e por cada metro, será cobrada uma taxa de 200 Euros.

 

X. SANÇÕES

 

ARTIGO 34º

 

O não cumprimento ou o desrespeito pelo presente Regulamento poderá implicar a imediata aplicação de sanções ao infractor, como Utente do Parque, independentemente das penalidades que possam vir a ser aplicadas posteriormente, ao abrigo dos Estatutos e Regulamentos do Clube ou Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, assim como de qualquer acção judicial e sem prejuízo da obrigatoriedade da satisfação imediata das indemnizações pelos prejuízos causados em bens patrimoniais do Clube.

§1º – Poderá ser aplicada qualquer uma das seguintes penalidades em função da gravidade das infracções cometidas:

a) Repreensão verbal;

b) Repreensão registada;

c) Perda de direitos de Associado por períodos variáveis;

d) Expulsão temporária ou definitiva.

§2º – As situações de expulsão poderão ser ordenadas pela Direcção do Clube ou pelo seu legítimo representante no Parque, sem prejuízo da obrigatoriedade de posterior procedimento disciplinar, verificando-se nomeadamente nas seguintes ocorrências:

a) Infracção ao capítulo “Admissão”;

b) Perturbação da ordem dentro do Parque ou contribuição, com atitudes ou palavras para o desrespeito da disciplina colectiva, ou para com os membros dos Órgãos Sociais do Clube.

§3º – O concessionário que tenha ao seu serviço, pessoas estranhas às inscrições que efectuou na Recepção, incorre no pagamento imediato do valor correspondente a 60 (SESSENTA) dias, por cada uma dessas pessoas, sendo-lhes aplicada a taxa correspondente a um Titular de Instalação “NÃO SÓCIO” independentemente do tempo de duração de tal irregularidade, mas as pessoas com situação irregular serão de imediato expulsas do Parque.

 

ARTIGO 35º

 

As infracções a permanências e pagamentos sofrerão as seguintes penalizações:

a) O não pagamento até a data do vencimento estipulado no n.º 5 do Artigo 16.º do presente Regulamento, implica uma sobretaxa de 25% acrescida dos juros moratórios, à taxa legal.

b) Os débitos em mora há mais de 60 (SESSENTA) dias, interdita a entrada no Parque de todos os Utentes inscritos na instalação, sendo aplicado o disposto nos §1.º e § 2.º do Art.º 14.º deste Regulamento.

 

ARTIGO 36º

 

Durante a Época Alta (1 de Abril a 30 de Setembro) independentemente do número de permanências verificadas mensalmente, será debitado ao titular de cada instalação, o valor constante nas tabelas em vigor, relativo a um mínimo de 4 (quatro) diárias.

 

ARTIGO 37º

 

Os Utentes que solicitam o ingresso de Visitantes ficam sujeitos ao pagamento diário de senhas de visita até ao levantamento dos meios de identificação deixados na Recepção.

 

ARTIGO 38º

 

Os Sócios do Clube ou Titulares de Carta de Campista/Carnet Camping, castigados pelo Clube ou Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, não poderão manter ao seu material dentro do Parque.

 

ARTIGO 39º

 

Em qualquer dos casos de desrespeito do presente Regulamento, o cartão de Sócio e a Carta Campista ficam retidos na Recepção para posterior envio à Sede do Clube.

 

ARTIGO 40º

 

Todas e quaisquer obras pedidas e deferidas pela Direcção, apenas são concedidas com o carácter provisório pelo que as mesmas poderão ser retiradas em caso de necessidade do Parque ou se o Clube a isso for obrigado por disposição de Entidades Oficiais, não podendo ser imputadas ao Clube e á Direcção prejuízos daí resultantes pela sua anterior instalação e demolição.

ARTIGO 41º

 

O Encarregado do Parque poderá impedir a entrada ou permanência a todo aquele que, depois de advertido, não observe o disposto na Lei ou neste Regulamento e ainda aos que entrem ou pretendam entrar com fins diferentes da prática do campismo, podendo ainda, solicitar o auxilio das autoridades policiais.

 

ARTIGO 42º

 

O Parque está dotado de sistema de protecção contra incêndios e o pessoal está habilitado sobre o seu manejo.

 

XI. ANIMAIS

 

ARTIGO 43º

 

É permitida a entrada e permanência de animais domésticos (cães, gatos, aves canoras de espécies não protegidas) desde que obedeçam às disposições constantes no presente Regulamento.

 

ARTIGO 44º

 

É permitida a entrada e permanência de gatos domésticos em todas as zonas do Parque, desde que se encontrem presos a trelas de cumprimento não superior a dois metros e sem possibilidade de invadirem os alvéolos confinantes.

 

ARTIGO 45º

 

É permitida a entrada e permanência de aves canoras (que não integrem a relação de espécies selvagens protegidas oficialmente reconhecida).

 

ARTIGO 46º

 

É permitida a entrada e permanência de cães em todas as zonas do Parque, excepto aos de raça considerados governamentalmente como “potencialmente perigosos” (rottweiller, pit bull, terrier, cão de fila brasileiro, dogue argentino, tosa inu, staffordshire terrier americano e staffordshire bull terrier), desde que obedeçam às normas seguintes:

a) Não podem andar à solta;

b) Devem estar presos a trelas de cumprimento não superior a dois metros e sem possibilidade de invadirem os alvéolos confinantes ou espaços onde estejam instalados outros campistas;

c) O dono do animal deve evitar que este urine ou defeque em qualquer zona do Parque, sendo todavia responsável pela recolha dos dejectos que o animal possa deixar no chão;

d) No momento da entrada do cão no Parque, é obrigatória a apresentação do respectivo boletim de vacinas actualizado, bem como da apólice de seguro de responsabilidade civil;

e) É da inteira responsabilidade do dono do cão, a reparação de quaisquer danos pessoais e/ou materiais que o seu animal possa ocasionar;

f) Em qualquer momento, os serviços de vigilância poderão providenciar no sentido de ser retirado qualquer animal, cujo comportamento se torne lesivo do direito ao sossego que assiste a todo e qualquer Utente;

g) Não é permitida a construção de nenhuma espécie de abrigos para os animais no espaço alveolar ou em qualquer outra zona do Parque.

 

NOTAS FINAIS

 

1 – A Direcção do Clube de Campismo do Porto, poderá proceder à alteração do presente Regulamento sempre que as circunstâncias o exijam, entrando tais alterações em vigor logo após a sua afixação na Recepção do Parque, não sendo obrigatória qualquer outra forma de comunicação aos Utentes.

2 – Este Regulamento foi aprovado em reunião de Direcção de 30-05-2004, dele tendo sido enviada uma cópia para aprovação da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, o que ocorreu na sua reunião 13 de Julho de 2004, e outra para conhecimento da Câmara Municipal de Ovar, nos termos do disposto no n.º2, do Artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º14/2002.

3 – Entrará o presente Regulamento em vigor a partir de 1 de Junho de 2004.